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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2006 - 12:41
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 24 de Agosto de 2009 - 01:00
Apelação criminal. Recurso defensivo. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes.
. Reincidência não constitui bis in idem. Redução da pena privativa de liberdade por maioria de votos.
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Doutrina » Penal Publicado em 16 de Dezembro de 2010 - 14:27
A doação voluntária de sangue como pena restritiva de direitos
"Trata-se, em nosso entender, da melhor sanção penal substitutiva da pena privativa de liberdade
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2022 - 10:43
Lei que obriga utilização de mão de obra local em serviços ou obras públicas é inconstitucional, decide OE
Assunto é de competência legislativa privativa da União.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 26 de Março de 2010 - 01:00
Recurso de revista. Justa causa não configurada.
Condenação criminal. Cumprimento da pena privativa de liberdade.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 04 de Junho de 2009 - 01:00
Direito de família. Ação negatória de paternidade c/c anulação de registro civil.
A legitimidade ativa ad causam no tocante às ações negatórias de paternidade é privativa do marido
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Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2020 - 17:54
Casal é indenizado por instalação de caixa de despejos em área de lazer privativa
Moradores não foram informados da existência do aparato.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Novembro de 2018 - 15:37
Indulto. Extinção da Pena Privativa de Liberdade e Extensão dos efeitos à multa
Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2017 - 15:34
STJ considera inviável substituição de pena privativa de liberdade em caso de violência doméstica
, recurso de homem condenado à pena privativa de liberdade por violação de domicílio e violência doméstica.
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Doutrina » Penal Publicado em 28 de Outubro de 2015 - 15:54
A pena privativa de liberdade: uma abordagem teórica do Direito Penal Brasileiro
O castigo ou a forma de punição têm respaldo no desenvolvimento do direito a partir da contribuição filosófica de Kant, que para ele a liberdade pode transformar uma conduta em lei universal, ou seja, a liberdade de um termina quando ultrapassa os limites da liberdade do outro. Deste modo, sem dúvidas, o texto observa questões dogmáticas acerca da pena como instrumento histórico do Direito Penal
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2012 - 16:45
Pena de prestação de serviços é convertida em privativa de liberdade
Decisão converteu a primeira sentença por entender que não foi devidamente comprovado o cumprimento da pena de serviço comunitário, anteriormente determinada
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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2011 - 15:17
Conversão de medida restritiva em pena privativa de liberdade exige audição de condenado
A conversão de medida restritiva de direitos em pena privativa de liberdade só pode ocorrer depois de ouvido o condenado
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 03 de Outubro de 2007 - 01:00
Roubo. Desclassificação para furto. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito.
Roubo - Desclassificação para Furto - Substituição de Pena Privativa.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Outubro de 2018 - 15:33
Habeas Corpus substitutivo de Recurso próprio. Descabimento. Execução Penal
Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 30 de Janeiro de 2013 - 14:05
Ação direta de inconstitucionalidade. Tema relativo a atos de gestão.
Ingerência do Legislativo em matéria de competência privativa do Executivo.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 28 de Maio de 2018 - 10:36
Receptação Dolosa. Desclassificação para forma culposa. Execução provisória da pena privativa de liberdade
Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2005 - 07:38
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Março de 2005 - 02:00
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 10 de Agosto de 2006 - 01:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 06 de Outubro de 2011 - 10:01
Recurso de revista. Jogo do bicho.
Atividade ilícita. Vínculo empregatício.